Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à OwlyMowly. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização do nosso serviço de pesquisa jurídica alimentado por inteligência artificial ("Serviço") operado pela OwlyMowly ("nós", "nosso" ou "empresa").

Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá aceder ao Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Juris fornece uma plataforma de pesquisa jurídica que utiliza inteligência artificial para:

• Pesquisar e analisar jurisprudência portuguesa
• Extrair informações estruturadas de casos judiciais
• Fornecer análises e insights jurídicos
• Facilitar a pesquisa de precedentes e casos similares

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar o Serviço, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser um profissional jurídico qualificado ou estudante de direito
• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

É responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta.

4. Utilização Aceitável

4.1 Utilizações Permitidas

Pode utilizar o Serviço para:

• Pesquisa jurídica profissional e académica
• Análise de precedentes e jurisprudência
• Preparação de casos e argumentos jurídicos
• Educação e formação jurídica

4.2 Utilizações Proibidas

Não pode utilizar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Distribuir malware ou conteúdo prejudicial
• Tentar aceder a sistemas não autorizados
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização
• Utilizar o Serviço para spam ou comunicações não solicitadas

5. Subscrições e Pagamentos

5.1 Planos de Subscrição

Oferecemos diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites variados. Os detalhes dos planos estão disponíveis na nossa página de preços.

5.2 Faturação

• As subscrições são faturadas antecipadamente
• Os preços estão sujeitos a alterações com aviso prévio
• Não há reembolsos para períodos de subscrição não utilizados
• O não pagamento pode resultar na suspensão do serviço

5.3 Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento terá efeito no final do período de faturação atual.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossos Direitos

O Serviço, incluindo software, algoritmos de IA, design e conteúdo, é propriedade da Juris e está protegido por leis de propriedade intelectual.

6.2 Licença de Utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

6.3 Dados Jurídicos

Os dados jurídicos fornecidos são de domínio público. No entanto, a nossa análise, estruturação e apresentação desses dados constitui propriedade intelectual.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 Natureza do Serviço

O Serviço é fornecido apenas para fins informativos. Não constitui aconselhamento jurídico e não substitui a consulta com um advogado qualificado.

7.2 Precisão da Informação

Embora nos esforcemos pela precisão, não garantimos que todas as informações fornecidas estejam completas, atualizadas ou livres de erros.

7.3 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Juris não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização do Serviço.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A recolha e utilização das suas informações pessoais está sujeita à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço se:

• Violar estes Termos
• Não efetuar pagamentos devidos
• Utilizar o Serviço de forma prejudicial
• Por razões legais ou regulamentares

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação no nosso website. A utilização continuada do Serviço constitui aceitação dos Termos modificados.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes em Portugal.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: